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A ) é vedada a acumulação, pelo Magistrado, do subsídio de seu cargo com o valor de aposentadoria decorrente do exercício
do magistério em universidade pública.

B ) a empresa contratada para realizar serviço de vigilância das instalações do Tribunal Regional Federal responderá pelos
danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.

C ) aos servidores públicos civis e militares é assegurado o direito à associação sindical.

D ) a ação de reparação do dano decorrente da prática de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário
é imprescritível.

E ) é admitida a acumulação de cargo público com emprego remunerado em empresa subsidiária de sociedade de economia
mista, desde que haja compatibilidade de horários.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - APOIO ESPECIALIZADO - CONTADORIA / TRF 3ª / 2016 / FCC

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Noções de Direito Constitucional / Da Administração Pública / Disposições gerais