Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 272
Noções de Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Vigência
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após
sua publicação em diário oficial, salvo disposição em
contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei
entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.
