Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os itens que se seguem.
A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando
da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da
ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia
no momento da consumação do crime.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE