Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 384
Noções de Direito Penal / Ação penal
Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os
itens seguintes.
A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada
pela ação penal privada subsidiária da pública, direito
individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a
ação não é intentada no prazo legal.
