Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 407
Noções de Direito Penal / Lei nº 8.429/1992
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes
itens.
A aplicação da pena de ressarcimento independe da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público ocasionado por ato
de improbidade administrativa.
