Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 409
Noções de Direito Penal / Lei nº 8.429/1992
Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.
A aplicação das sanções da Lei de Improbidade independe da
efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo em
relação à pena de ressarcimento.
