Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 442
Noções de Direito processual Penal / Pressupostos processuais / Ação penal: aspectos relevantes, espécies
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de
iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir
outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos
que influam na fixação da pena, no exercício da função de
custos legis.
