O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação
civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja
vista a desafetação irregular de bem público. A propósito
do tema, considere as seguintes assertivas:
I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade
pública para ser incorporado ao domínio privado, do
Estado ou do administrado.
II. Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo
instituto da afetação.
III. Os bens de uso comum do povo não comportam
desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
Está correto o que se afirma em
Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - AUDITOR DE CONTAS PúBLICAS / MPE/PB / 2015 / FCC