Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 357

Direito Constitucional / Constituição / Controle de Constitucionalidade


Entendendo que uma determinada lei municipal, editada no ano de 1986 com a finalidade de disciplinar a jornada de trabalho
dos empregados de indústrias situadas no território do município, confronta preceito fundamental da Constituição da República,
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal. À luz dos sistemas de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a ação proposta

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 21ª / 2017 / FCC