Os créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de
obrigação legal relativa ao IPVA, exigíveis pelo transcurso
do prazo para pagamento, devem ser inscritos, na forma
da legislação própria, como
Fonte: CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA, FISCALIZAçãO E AVALIAçãO DA GESTãO PúBLICA - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCE/CE / 2015 / FCC