Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional.
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural.
A Prefeitura poderá instituir e exigir o ISSQN sobre o
Fonte: CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA, FISCALIZAçãO E AVALIAçãO DA GESTãO PúBLICA - ATIVIDADE JURíDICA / TCE/CE / 2015 / FCC