Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 600

Noções de Direito Constitucional / Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas

Uma das classificações das normas constitucionais quanto
a sua aplicabilidade foi proposta por José Afonso da Silva.
Segundo a classificação desse autor, entende-se por
norma constitucional de eficácia contida aquela que possui
aplicabilidade

A ) direta e imediata, produzindo de logo todos os seus
efeitos, os quais, no entanto, podem ser limitados
por outras normas jurídicas, constitucionais ou infraconstitucionais.

B ) direta, imediata e integral, não estando sujeita a
qualquer tipo de limitação infraconstitucional.

C ) indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade de regulamentação infraconstitucional.

D ) direta, imediata e integral, competindo ao Poder
Público apenas regrar a forma de seu exercício por
meio de normas administrativas infralegais, vedada
qualquer limitação.

E ) indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade da aplicação de outras normas constitucionais.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2016 / FCC