Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 458
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação e espécies
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A sanção do presidente da República é qualificada como ato
administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação
de vontade da administração pública no exercício de
prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção
de efeitos jurídicos determinados.
