Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 614

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; Evolução histórica

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do
Estado.

Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o
agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e
sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do
agente.

Fonte: ANALISTA - GESTãO E ANáLISE PROCESSUAL / BACEN/DEPES / 2013 / CESPE