Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um
filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de
idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos
financeiros para arcar com os custos de um colégio particular,
Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma
para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é
encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para
que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade
executiva competente.
A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.