O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe
sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido
objeto de projeto de lei anteriormente aprovada pelo
Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da
República para sanção.
Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela
Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.