Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 51

Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às
normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela
prática de dano patrimonial à administração pública, essa
decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a
existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia
ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância
criminal não obriga a instância civil.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO / TCU / 2012 / CESPE