Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1160
Direito Processual Penal / Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais)
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos
juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.
O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da
coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada
somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que
tiver sido objeto da sentença.
