Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1206
Direito Processual Penal / Processo criminal de crimes comuns / Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos)
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a
necessidade de realização de exame criminológico para fins
de progressão de regime no cumprimento de pena por crime
hediondo é decorrência automática do reconhecimento da
inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a
progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.
