Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que
condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de
vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram
adotadas todas as providências processuais visando à efetividade
do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o
argumento de que era injusta. Considerando a sistemática
constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos
Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida
poderia representar:
Fonte: ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - AREA PROCESSUAL / MPE/RJ / 2016 / FGV