Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 142

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão

Firmado um contrato de concessão de serviço público,
surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes relacionada ao contrato. Nos termos da legislação
vigente no Brasil, é correto afirmar que essa disputa

Fonte: ANALISTA FISCAL DE SERVIçOS / AMLURB - Pref. São Paulo/SP / 2016 / VUNESP