Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 465

Direito Constitucional e Ministério Público / Poder Judiciário / Tribunais Regionais Federais

Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê,
expressamente, como possível consequência,

A ) a intervenção Federal, a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.

B ) a suspensão dos direitos políticos do Prefeito Municipal.

C ) a intervenção do Estado a ser determinada pelo Tribunal de Justiça por deferimento de representação.

D ) a suspensão de repasses de recursos federais ao
Município até que seja cumprida a ordem judicial.

E ) a intervenção estadual, em decorrência de reclamação constitucional, a ser determinada pelo Superior
Tribunal de Justiça.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Marília/SP / 2017 / VUNESP