Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 935

Direito da Infância e da Juventude / Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) / Do Ministério Público

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A ) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para
realizar termos de ajustamento de conduta.

B ) Realizado o termo, esse passa a ter força de título
executivo judicial, podendo ser executado por meio
de cumprimento de sentença.

C ) O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível após a homologação pelo Poder Judiciário.

D ) O objeto desse termo são apenas os direitos classificados como difusos.

E ) O termo de ajustamento de conduta é prescindível à
ação civil pública.

Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Porto Ferreira/SP / 2017 / VUNESP