Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 202

Legislação Específica / Lei nº 12.527/2011 (Acesso a informação)

A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), julgue os itens seguintes.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres
estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos
os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às
disposições da referida lei.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO / TCU / 2012 / CESPE