Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) De acordo com rol taxativo inserto na lei em apreço, a edição
de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser
objeto de delegação.

B ) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no
meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por
delegação, a menção explícita a esta qualidade.

C ) Desde que não haja competência específica determinada em
lei, o processo administrativo deve iniciar-se perante a
autoridade máxima do órgão.

D ) A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior é permitida em caráter permanente quando se
configurar hipótese de incapacidade do órgão superior em
exercer suas atribuições com qualidade.

E ) Desde que não haja impedimento legal, é possível a delegação
parcial de competência de órgão administrativo a outro órgão,
ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, em
razão de circunstâncias de índole social.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 205

Direito Administrativo / Processo administrativo / Lei nº 9.784/1999