Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 264

Direito Ambiental / Princípios do Direito Ambiental

Instituído pela Lei n.o 10.257/2001, o Estatuto da Cidade
é o instrumento pelo qual a administração pública municipa,
atendendo aos anseios da coletividade, poderá determinar quando,
como e onde edificar, de maneira a satisfazer o interesse público,
por motivações estéticas, funcionais, econômicas, sociais,
ambientais.
A referida lei permite que lei municipal, embasada no
plano diretor, delimite as áreas sobre as quais incidirá o direito de
preempção. Internet: www.sbdp.org.br e www.escritorioonline.com (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos
itens, relativos ao plano diretor, à função social da propriedade
urbana e ao direito de preempção.

É de competência do município a tutela do meio ambiente, que
deve ser exercida mediante a observância dos princípios do
direito ambiental e do reconhecimento do plano diretor como
o principal instrumento para se atingir a função social da
propriedade urbana.

Fonte: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA - ÁREA II / MPOG / 2012 / CESPE