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A ) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o
princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns
casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território
brasileiro.

B ) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada
quando a lei revogadora perde a vigência.

C ) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o
princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes
podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis
denominadas cogentes.

D ) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da
vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.

E ) Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto
outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer
pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela
ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRT 8ª / 2016 / CESPE_ME

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Direito Civil e Empresarial / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro