Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 571

Direito Tributário / Direito tributário / Conceito e princípios

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.
Assinale alternativa que corresponde ao princípio constitucional tributário previsto no enunciado apresentado.

Fonte: ANALISTA DE SERVIçO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRATIVA / FAMERP / 2012 / VUNESP