Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 662

Legislação Penal Extravagante / Decreto-Lei no 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)


Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/PE / 2012 / FCC