Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 330

Direito Constitucional / Processo legislativo / Fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos

A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral,
é praticado pelo Chefe do Poder Executivo, tem, entre
outros efeitos, o de

A ) recusar a sanção por um motivo estritamente jurídico, a incompatibilidade da lei aprovada com a Constituição Federal.

B ) indicar que, até que os tribunais se pronunciem em
contrário, a lei é válida, executável e obrigatória.

C ) tornar obrigatória a publicação do ato normativo no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de responsabilidade.

D ) recusar a sanção por um motivo de interesse público, apontando a inconveniência da lei aprovada.

E ) convalidar todos os vícios que eventualmente possam ter ocorrido durante a tramitação do processo
legislativo.

Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP