Simulado Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH | Cargo: 900 - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 4
Legislação Aplicada ao SUS / Constituição Federal 1988, Título VIII - artigos de 194 a 200
De acordo com a Constituição da República, no que
diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I. A Constituição Federal não aborda a coleta,
processamento e transfusão de sangue e seus
derivados.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos
de saúde recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados, no caso dos estados,
sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício
financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.
