Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1034

Direito Tributário / O Código Tributário Nacional

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional.

O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados,
o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de
transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os
instituir ou aumentar.

Fonte: ANALISTA PORTUáRIO III - ÁREA JURíDICA / EMAP / 2018 / CESPE