Imagine que, hipoteticamente, um servidor da Câmara
Municipal de São José dos Campos dispense, indevidamente, a realização de um processo licitatório e efetue
uma compra direta. Esse servidor, nos termos da Lei
Federal nº 8.429/92, praticou, em tese,
Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de São José dos Campos/SP / 2018 / VUNESP