Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 376
Noções de Direito Constitucional / Poder constituinte
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
O poder constituinte derivado decorrente autoriza os
estados-membros a estabelecerem em suas Constituições
estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela
CF, complementem-na.
