Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 425
Direito Constitucional / Processo legislativo / Emendas Constitucionais
Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos
produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o
Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida
provisória determinando o aumento da alíquota do imposto
sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos
provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta)
dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a
convertendo em lei.
Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
