Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 549

Direito Penal / Aplicação da lei penal


Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de
janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para
puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso.

No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a
liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e
mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a
restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos
e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em
razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por
dez dias pretendida por Bárbara.

Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em
vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista
para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de
01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o
Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara,
imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal
(Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais
recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena
de 01 a 05 anos de reclusão.


Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o
advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear

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Fonte: EXAME XXIV / OAB / 2017 / FGV