O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica
PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes
da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos
créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa
em decorrência do descumprimento de obrigação acessória
legalmente prevista.
Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.