O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que
atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do
IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo
período.
Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o
administrador acerca da possibilidade de obtenção da
restituição do montante recolhido a maior, assinale a
afirmativa correta.