Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 30
Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Dos contratos; das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar
procedimento licitatório para a construção de relevante obra
pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente
as cláusulas do contrato administrativo.
Trata-se especificamente da seguinte característica inerente
aos contratos administrativos:
