Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 208

Noções de Direito Civil / Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas


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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2018 / FCC