Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 118

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o
item subsequente.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no
prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

Fonte: PERITO EM TELECOMUNICAçõES / Polícia Civil/ES / 2011 / CESPE