Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 231

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional)

Com relação ao que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata
das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos
de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver
o ressarcimento integral do dano.

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2018 / CESPE