Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 419
Noções de Direito Penal / Lei nº 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha)
Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue os itens que
se seguem.
Segundo o entendimento jurisprudencial dos tribunais
superiores, para a persecução penal relativa a crime de lesão
corporal praticado no contexto de violência doméstica contra
a mulher, é necessária a representação da ofendida.
