Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 299

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Do Poder Legislativo / Do Senado Federal

Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá

A ) ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, após o término do mandato presidencial, uma vez que o Presidente da República não pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato.

B ) ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

C ) ao Senado Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

D ) ao Senado Federal julgá-lo, independentemente de admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

E ) à Câmara dos Deputados julgá-lo, caso admitida a acusação pelo Senado Federal.

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Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC