Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 481

Noções de Gestão e Fiscalização de Contratos e Convênios / Lei no 8.666/1993

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de
irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções
administrativas.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a administração pública por
prazo não superior a dois anos pode ser aplicada aos
profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por
praticar, de forma dolosa, fraude fiscal no recolhimento de
quaisquer tributos.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCU / 2010 / CESPE