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Legislação Específica / Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED): Lei no 4.923/1965 e alterações
Legislação Específica / Economia Solidária: Decreto no 5.811, de 21 de junho 2006
Ética no Serviço Público / Ética no Setor Público / Código de Ética do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria/MTE no 2.973, de 20 de dezembro de 2010