Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 69

Legislação Especial / Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/90


Sobre a prática de ato infracional, disciplinada pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

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Fonte: CABO / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP