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A ) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em nenhuma hipótese.

B ) A possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da prestação jurisdicional, até mesmo de ofício.

C ) É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito.

D ) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira
conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais
e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

E ) Compete à autoridade judiciária brasileira, em qualquer hipótese, o processamento e o julgamento da ação quando houver
cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua ineficácia.

Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 390

Direito Processual Civil / Do Processo de Conhecimento / Jurisdição e Ação