Toggle navigation
ConcursoPrepara
Contato
Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 446
Direito Tributário / Legislação Tributária / Disposições gerais
São matérias submetidas à reserva legal,
exceto
:
A ) a instituição de tributos ou a sua extinção.
B ) a fixação da base de cálculo e da alíquota do tributo.
C ) a definição da hipótese de incidência da obrigação
tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.
D ) a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou
redução.
E ) as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos
tributários, bem como a definição de obrigações
acessórias.
Responder
Voltar à pagina de tópicos
Próxima
Fonte: PREVIDêNCIA / MPOG / 2012 / ESAF