Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça.
O Ministério Público detém legitimidade para postular, em
juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se
enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis
e desde que haja relevância social.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE